HC 607482 - DECISAO

HC 607482 - DECISAO

Considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, que a quantidade apreendida (43 g de cocaína, 54 pinos) não é expressiva e que a reincidência específica do paciente não se mostra contemporânea a ponto de justificar a manutenção da custódia cautelar, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Davi Fernando Teixeira de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Audiência De Custódia

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Parties

Davi Fernando Teixeira de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, que a quantidade apreendida (43 g de cocaína, 54 pinos) não é expressiva e que a reincidência específica do paciente não se mostra contemporânea a ponto de justificar a manutenção da custódia cautelar, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal referida nos autos.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.