HC 609112 - DECISAO

HC 609112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva: a custódia foi suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, materialidade, reincidência e risco à ordem pública, e não houve constrangimento manifesto por excesso de prazo, tendo em vista que a instrução depende de diligência requerida pela defesa (laudo de dependência toxicológica) cuja realização foi prejudicada pela pandemia.

Parties
Paciente: ROBSON WILKER SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Que Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Dependência Toxicológica, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Dependência Toxicológica Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ROBSON WILKER SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Que Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 motivos idôneos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva: a custódia foi suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, materialidade, reincidência e risco à ordem pública, e não houve constrangimento manifesto por excesso de prazo, tendo em vista que a instrução depende de diligência requerida pela defesa (laudo de dependência toxicológica) cuja realização foi prejudicada pela pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.