HC 640171 - DECISAO

HC 640171 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a majoração operada na primeira fase da dosimetria mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida, considerada inexpressiva, devendo ser afastada a circunstância judicial que aumentou a pena-base; procedeu-se à readequação da dosimetria e ao redimensionamento da reprimenda para 11 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 788 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias e aumentos aplicados adequadamente.

Parties
Paciente: EDILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Aumento De Pena (art. 40, IV E VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Aumento De Pena (art. 40, IV E Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

EDILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a majoração operada na primeira fase da dosimetria mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida, considerada inexpressiva, devendo ser afastada a circunstância judicial que aumentou a pena-base; procedeu-se à readequação da dosimetria e ao redimensionamento da reprimenda para 11 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 788 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias e aumentos aplicados adequadamente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente para 11 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 788 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.