HC 650937 - DECISAO

HC 650937 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON GUSTAVO DORNELIS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Tráfico De Drogas Nulidade De Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio +1 more

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Parties

MARLON GUSTAVO DORNELIS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional de prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal