HC 640290 - DECISAO

HC 640290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada não se presta a substituição do recurso ordinário ao STJ e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, bem como a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não gera automaticamente a flexibilização da custódia sem a demonstração dos requisitos epidemiológicos exigidos.

Parties
Paciente: MATEUS CORREA KULLOCK Y TOLABA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De Covid 19, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia De Covid 19 Excesso De Prazo

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Parties

MATEUS CORREA KULLOCK Y TOLABA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 obrigatoriedade/dispensa de audiência de custódia em razão da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada não se presta a substituição do recurso ordinário ao STJ e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, bem como a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não gera automaticamente a flexibilização da custódia sem a demonstração dos requisitos epidemiológicos exigidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.