HC 602432 - DECISAO

HC 602432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; no exame do mérito subsidiário, verificou‑se que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal, pois as penas‑base foram exasperadas em razão das consequências do crime (prejuízo financeiro de R$26.000,00 à vítima), o que constitui circunstância judicial desfavorável que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: a paciente; Defesa: defesa; Ministrio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Apelação, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Apelação Associação Criminosa Furto Qualificado +1 more

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Parties

a paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministrio Publico

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Valoração de circunstância judicial desfavorável pela exasperação da pena-base em razão das consequências do crime (prejuízo à vítima)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; no exame do mérito subsidiário, verificou‑se que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal, pois as penas‑base foram exasperadas em razão das consequências do crime (prejuízo financeiro de R$26.000,00 à vítima), o que constitui circunstância judicial desfavorável que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.