RHC 143334 - DECISAO

RHC 143334 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa com gravidade concreta e periculosidade, bem como a necessidade de interromper a atuação do grupo para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e o argumento da pandemia da COVID-19 não demonstraram risco concreto ou suficiência para revogar a custódia cautelar, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Recorrente: LINIKER HENRIQUE GUEZZI; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19 E Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 E Prisão Preventiva

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Parties

LINIKER HENRIQUE GUEZZI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa com gravidade concreta e periculosidade, bem como a necessidade de interromper a atuação do grupo para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e o argumento da pandemia da COVID-19 não demonstraram risco concreto ou suficiência para revogar a custódia cautelar, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 387-389)
  • Nego provimento ao recurso ordinário