HC 632907 - DECISAO

HC 632907 - DECISAO

Considerando que a condenação transitou em julgado e que há decisão colegiada afastando alegação de nulidade (HC n.2298897-50.2020.8.26.0000), restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida tornou-se sem efeito.

Parties
Paciente: WESLEY APARECIDO JULIANI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direito De Apelar Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Apelar Em Liberdade Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

WESLEY APARECIDO JULIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade diante de custódia decretada

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação transitou em julgado e que há decisão colegiada afastando alegação de nulidade (HC n.2298897-50.2020.8.26.0000), restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida tornou-se sem efeito.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida