HC 596650 - DECISAO

HC 596650 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva substituir recurso próprio, o STJ, com base em jurisprudência e na análise das circunstâncias (primariedade do paciente, pena-base fixada acima do mínimo legal e ausência de fundamentação concreta que justificasse o regime fechado), concedeu de ofício a ordem para que seja fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que seja fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Substituição De Pena

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Parties

GABRIEL BORGES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva substituir recurso próprio, o STJ, com base em jurisprudência e na análise das circunstâncias (primariedade do paciente, pena-base fixada acima do mínimo legal e ausência de fundamentação concreta que justificasse o regime fechado), concedeu de ofício a ordem para que seja fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que seja fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que seja fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena aplicada ao paciente.