HC 651732 - DECISAO

HC 651732 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para impor regime inicial fechado; considerando a pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade não significativa de droga apreendida (8,29 g de cocaína), o regime inicial adequado é o aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o Juízo da execução definir estas últimas.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO SANTOS DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto como inicial e para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Motivações Da Decisão Judicial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Motivações Da Decisão Judicial Súmulas

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Parties

LUCAS APARECIDO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para impor regime inicial fechado; considerando a pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade não significativa de droga apreendida (8,29 g de cocaína), o regime inicial adequado é o aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o Juízo da execução definir estas últimas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto como inicial e para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena reclusiva