HC 644480 - DECISAO

HC 644480 - DECISAO

O tribunal superior entendeu que a alegação de desclassificação para uso (art. 28) exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus, mas concluiu, com base no acervo probatório e na análise das circunstâncias do caso, que estavam presentes os requisitos objetivos para a incidência da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e não integração em organização criminosa) e que a quantidade de drogas apreendida não demonstrava dedicação ao tráfico; aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), procedeu-se ao redimensionamento da pena e fixou-se regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HIGOR CESAR MINUSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

HIGOR CESAR MINUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006) por meio de habeas corpus
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal superior entendeu que a alegação de desclassificação para uso (art. 28) exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus, mas concluiu, com base no acervo probatório e na análise das circunstâncias do caso, que estavam presentes os requisitos objetivos para a incidência da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e não integração em organização criminosa) e que a quantidade de drogas apreendida não demonstrava dedicação ao tráfico; aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), procedeu-se ao redimensionamento da pena e fixou-se regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa
  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena