HC 645879 - DECISAO

HC 645879 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque impugna questão já decidida em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido inadmissível na Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ foi indeferido e o agravo desprovido.

Parties
Agravante: Gabriel Felipe Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Gabriel Felipe Correa

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo
  2. 2 reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque impugna questão já decidida em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido inadmissível na Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ foi indeferido e o agravo desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.