HC 651631 - DECISAO

HC 651631 - DECISAO

O STJ declarou-se impedido de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, porquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO VALADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO VALADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se impedido de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, porquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.