HC 638351 - DECISAO

HC 638351 - DECISAO

Verificado nos autos e na página eletrônica do Tribunal de origem que a ordem de revogação da prisão preventiva foi ratificada e que o alvará de soltura foi efetivamente cumprido em 28/1/2021, houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FREIRE NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Audiência De Custódia, Receptação, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Audiência De Custódia Receptação Uso De Documento Falso

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Parties

PAULO HENRIQUE FREIRE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 não cumprimento de alvará de soltura
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado nos autos e na página eletrônica do Tribunal de origem que a ordem de revogação da prisão preventiva foi ratificada e que o alvará de soltura foi efetivamente cumprido em 28/1/2021, houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.