HC 640983 - DECISAO

HC 640983 - DECISAO

A ordem foi declarada prejudicada por dois motivos: (i) a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC n. 5029510-15.2021.8.09.0000), que substituiu a decisão monocrática atacada, e (ii) a posterior parcial concessão da ordem pelo Tribunal de origem para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus é prejudicado nos termos do art. 34, incisos XI e XX do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUANA CUSTODIO DE MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 10.826/2003, Art. 14, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 10.826/2003, Art. 14 Art. 319 Do Código De Processo Penal Violência Doméstica +2 more

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Parties

KAUANA CUSTODIO DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi declarada prejudicada por dois motivos: (i) a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC n. 5029510-15.2021.8.09.0000), que substituiu a decisão monocrática atacada, e (ii) a posterior parcial concessão da ordem pelo Tribunal de origem para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus é prejudicado nos termos do art. 34, incisos XI e XX do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Extinção do feito por prejudicialidade com fundamento no art. 34, incisos XI e XX do RISTJ.