HC 649920 - DECISAO

HC 649920 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão que indeferiu liminar, conforme jurisprudência do STJ; determinar a juntada das informações e remeter os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES DA SILVA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Liminar

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Parties

ANDERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 convalidação de prisão preventiva após manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão que indeferiu liminar, conforme jurisprudência do STJ; determinar a juntada das informações e remeter os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Após a chegada das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o mérito do habeas corpus.