RHC 143133 - DECISAO

RHC 143133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o atraso na instrução encontra justificativa objetiva na suspensão de prazos e na limitação de atos presenciais durante a pandemia de COVID-19 (motivo de força maior), não se evidenciando desídia do juízo; além disso, a análise da desproporcionalidade da prisão preventiva em confronto com pena em abstrato não é adequada em habeas corpus, e havia fundamentação idônea para a custódia (garantia da ordem pública e mandado preexistente). Incidiu a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN DERLEI NEVES DANIEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Pandemia COVID 19, Força Maior, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

JEAN DERLEI NEVES DANIEL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 homogeneidade entre a medida cautelar e a pena em abstrato
  3. 3 eficácia dos atos normativos que suspenderam prazos durante a pandemia (motivo de força maior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o atraso na instrução encontra justificativa objetiva na suspensão de prazos e na limitação de atos presenciais durante a pandemia de COVID-19 (motivo de força maior), não se evidenciando desídia do juízo; além disso, a análise da desproporcionalidade da prisão preventiva em confronto com pena em abstrato não é adequada em habeas corpus, e havia fundamentação idônea para a custódia (garantia da ordem pública e mandado preexistente). Incidiu a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.