HC 647442 - DECISAO

HC 647442 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou caracterizada ilegalidade flagrante autorizar concessão de ofício; o decreto prisional encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da natureza e quantidade da droga indicando aparente destinação ao tráfico e da reincidência específica do paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA BERGO; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Do Art.319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Substituição Por Medidas Do Art.319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DA SILVA BERGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença de risco de reiteração delitiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou caracterizada ilegalidade flagrante autorizar concessão de ofício; o decreto prisional encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da natureza e quantidade da droga indicando aparente destinação ao tráfico e da reincidência específica do paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido