HC 618326 - DECISAO

HC 618326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do writ, a absolvição mediante reexame de matéria fático-probatória; a materialidade e a autoria restaram comprovadas no processo e a perícia por amostragem sobre aspectos externos é suficiente para demonstrar a contrafação nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1485832/MG e Súmula 574), além de serem inaplicáveis as teses de adequação social e insignificância ante a quantidade significativa de mídias apreendidas.

Parties
Paciente: GIVALDO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003172-37.2015.8.26.0191)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Material, Adequação Social, Insignificância, Perícia Por Amostragem, Súmula 574, Súmula 502, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Autorais Habeas Corpus Atipicidade Material Adequação Social Insignificância Perícia Por Amostragem +3 more

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Parties

GIVALDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003172-37.2015.8.26.0191)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material por inadequação social/insignificância
  2. 2 Necessidade ou não de identificação individualizada dos titulares de direitos autorais no laudo pericial
  3. 3 Suficiência da perícia por amostragem e sobre aspectos externos para comprovar contrafação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do writ, a absolvição mediante reexame de matéria fático-probatória; a materialidade e a autoria restaram comprovadas no processo e a perícia por amostragem sobre aspectos externos é suficiente para demonstrar a contrafação nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1485832/MG e Súmula 574), além de serem inaplicáveis as teses de adequação social e insignificância ante a quantidade significativa de mídias apreendidas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.