HC 651446 - DECISAO

HC 651446 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia — o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que denegou a ordem no writ originário — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída para apreciação do pedido.

Parties
Paciente: MAYKE SOUZA VERLY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 147 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Lei N. 10.826/2003 Art. 147 Do Código Penal

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Parties

MAYKE SOUZA VERLY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia — o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que denegou a ordem no writ originário — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída para apreciação do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.