RHC 135125 - DECISAO

RHC 135125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão embargado já havia analisado a questão da renovação nonagesimal da prisão preventiva e adotado o entendimento de que eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta automaticamente ilegalidade da prisão nem a imediata soltura; ademais, o juízo singular informou ter revisado a prisão em 12/6/2020.

Parties
Embargante: Vinicius Antonio Otto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Renovação Nonagesimal, Art. 316 Do CPP, Omissão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Renovação Nonagesimal Art. 316 Do CPP Omissão

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Parties

Vinicius Antonio Otto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
  2. 2 efeitos do atraso na renovação nonagesimal da prisão preventiva
  3. 3 se o atraso na reavaliação implica automática ilegalidade e soltura do custodiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão embargado já havia analisado a questão da renovação nonagesimal da prisão preventiva e adotado o entendimento de que eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta automaticamente ilegalidade da prisão nem a imediata soltura; ademais, o juízo singular informou ter revisado a prisão em 12/6/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.