HC 641336 - DECISAO

HC 641336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando que o tribunal a quo reconheceu o furto privilegiado mas não fundamentou adequadamente a fração de redução aplicada, aplica-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, e, no âmbito da dosimetria, procede-se à fixação da sanção no patamar de 04 meses e 20 dias de reclusão e 01 dia-multa, cabendo, conforme art. 44, § 2º, do CP, a substituição por medidas restritivas de direitos quando adequada.

Parties
Paciente: ELISANDRO PEREIRA LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0017738-59.2018.8.24.0023/SC); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção no patamar de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 01 (um) dia-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Tentativa (art. 14, II, Substituição Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Substituição Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

ELISANDRO PEREIRA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0017738-59.2018.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequada fundamentação do quantum de redução da pena aplicada pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa prevista no art. 155, § 2º, do CP
  3. 3 adequação da fração de redução (1/3 vs 2/3) na hipótese de furto privilegiado tentado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando que o tribunal a quo reconheceu o furto privilegiado mas não fundamentou adequadamente a fração de redução aplicada, aplica-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, e, no âmbito da dosimetria, procede-se à fixação da sanção no patamar de 04 meses e 20 dias de reclusão e 01 dia-multa, cabendo, conforme art. 44, § 2º, do CP, a substituição por medidas restritivas de direitos quando adequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção no patamar de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 01 (um) dia-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção no patamar de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 01 (um) dia-multa.