HC 631415 - DECISAO

HC 631415 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada, uma vez que não foram comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência para a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco no estabelecimento), e porque seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SIDNEY MARTINS SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Art. 117, II, Da LEP, Requisitos Para Flexibilização De Medida Extrema
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

SIDNEY MARTINS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 na hipótese de pandemia
  3. 3 interpretação do art. 117, II, da Lei de Execução Penal quanto à prisão domiciliar por doença

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada, uma vez que não foram comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência para a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco no estabelecimento), e porque seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.