HC 651982 - DECISAO

HC 651982 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância, inviabilizando a competência do STJ para conhecer do writ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância, inviabilizando a competência do STJ para conhecer do writ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido do habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática