HC 651160 - DECISAO

HC 651160 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e diante da regra consolidada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificando ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

OTAVIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e diante da regra consolidada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificando ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.