HC 627878 - DECISAO

HC 627878 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Ministério Público Federal, o recurso de apelação foi julgado após a impetração e os pacientes já se encontram em fase de cumprimento da pena, inexistindo prisão preventiva a ser relaxada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ARNALDO LUCIANO DE CAMPOS; Paciente: LUCAS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ARNALDO LUCIANO DE CAMPOS

Paciente

LUCAS DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Ministério Público Federal, o recurso de apelação foi julgado após a impetração e os pacientes já se encontram em fase de cumprimento da pena, inexistindo prisão preventiva a ser relaxada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.