RHC 143977 - DECISAO

RHC 143977 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de documentação essencial (ausência da cópia integral da sentença condenatória) necessária para aferir as alegações de constrangimento ilegal e bis in idem, o que impede o exame do pedido por ausência de prova pré-constituída; além disso, a decisão de origem registrou que o paciente foi preso novamente por tráfico de drogas enquanto estava em liberdade provisória, circunstância que sustenta a manutenção da prisão preventiva por preservação da ordem pública.

Parties
Impetrante: UESLEI FERREIRA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Bis in Idem Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída

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Parties

UESLEI FERREIRA DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de recorrer em liberdade
  3. 3 alegação de bis in idem pela decretação de prisão preventiva concomitante a outra custódia provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de documentação essencial (ausência da cópia integral da sentença condenatória) necessária para aferir as alegações de constrangimento ilegal e bis in idem, o que impede o exame do pedido por ausência de prova pré-constituída; além disso, a decisão de origem registrou que o paciente foi preso novamente por tráfico de drogas enquanto estava em liberdade provisória, circunstância que sustenta a manutenção da prisão preventiva por preservação da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.