HC 651490 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ DE CANINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Ainda Não Apreciada)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE LUIZ DE CANINE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Ainda Não Apreciada)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment