HC 588009 - DECISAO

HC 588009 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da mudança superveniente da situação fático-processual: o Juízo da Vara de Execução Criminal restabeleceu a progressão ao regime intermediário em 24/6/2020, de modo que não há mais objeto para o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do paciente em regime fechado à espera da guia de execução
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da mudança superveniente da situação fático-processual: o Juízo da Vara de Execução Criminal restabeleceu a progressão ao regime intermediário em 24/6/2020, de modo que não há mais objeto para o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.