HC 652134 - DECISAO
Habeas corpus indeferido liminarmente em razão da deficientes instrução dos autos: ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede a verificação da existência de constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, sem possibilidade de dilação probatória.
- Parties
- Impetrante/paciente: JOSIMAR SULIANO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ônus Da Instrução Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSIMAR SULIANO ALVES
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
- 2 deficiente instrução do writ por ausência de cópia da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Habeas corpus indeferido liminarmente em razão da deficientes instrução dos autos: ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede a verificação da existência de constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, sem possibilidade de dilação probatória.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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