HC 651672 - DECISAO

HC 651672 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo patente ilegalidade e sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, indefere-se a liminar, evitando supressão de instância (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: DANIEL BASTOS SCHMIDT PERANSONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Apelação Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Cautelar Apelação Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

DANIEL BASTOS SCHMIDT PERANSONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância estadual antes da atuação desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo patente ilegalidade e sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, indefere-se a liminar, evitando supressão de instância (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.