HC 651544 - DECISAO

HC 651544 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de que a prisão preventiva fora decretada de ofício não foi examinada no acórdão impugnado, caracterizando impossibilidade de conhecimento do tema em razão da vedada supressão de instância, e, por isso, decidiu pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TIAGO FRANCISCO DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de decretação de prisão preventiva de ofício não analisada no acórdão impugnado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do tema por vedada supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de que a prisão preventiva fora decretada de ofício não foi examinada no acórdão impugnado, caracterizando impossibilidade de conhecimento do tema em razão da vedada supressão de instância, e, por isso, decidiu pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.