HC 652051 - DECISAO

HC 652051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DOS SANTOS SHIRATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Regimental Exame Criminológico +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DOS SANTOS SHIRATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Publique-se e intime-se (P. I.)