HC 637952 - DECISAO

HC 637952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração contra indeferimento liminar, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada a excepcional hipótese de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ; ademais, o juízo de execução fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar, de modo que a análise aprofundada deve ser feita pelo órgão colegiado e pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZ DE ALENCAR SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Da COVID 19, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Da COVID 19 Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DE ALENCAR SANTOS JÚNIOR

Paciente

desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração contra indeferimento liminar, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada a excepcional hipótese de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ; ademais, o juízo de execução fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar, de modo que a análise aprofundada deve ser feita pelo órgão colegiado e pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência desta decisão.