HC 651757 - DECISAO

HC 651757 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERIS DEO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERIS DEO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como hipótese de conhecimento excepcional
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.