HC 651889 - DECISAO

HC 651889 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas), dos indícios de reiteração delitiva na unidade familiar e do volume de dinheiro encontrado, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALBERTO MARTINS SEVERINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Outro Autuado: ANTÔNIO; Outra Autuada: SUELY; Outro Autuado: EDILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

ALBERTO MARTINS SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

ANTÔNIO

Outro Autuado

SUELY

Outra Autuada

EDILSON

Outro Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade/natureza de entorpecentes apreendidos
  3. 3 necessidade de prova concreta de reiteração delitiva para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas), dos indícios de reiteração delitiva na unidade familiar e do volume de dinheiro encontrado, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.