HC 651272 - DECISAO

HC 651272 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha se considerado autoridade coatora ao confirmar a condenação, a matéria relativa ao indeferimento da prisão domiciliar decorre de ato de magistrado de primeiro grau, sujeito à jurisdição dos Tribunais; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.º 2013324-91.2021.8.26.0000, ao passo que se indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: GUARACI FABIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Indeferimento Liminar)
Outcome
Writ não conhecido na origem; habeas corpus indeferido liminarmente, mas ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.º 2013324-91.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Pandemia Causada Pelo Novo Coronavírus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ Pandemia Causada Pelo Novo Coronavírus

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Parties

GUARACI FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus originário contra ato de tribunal
  2. 2 Competência para conhecer do habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é órgão jurisdicional
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha se considerado autoridade coatora ao confirmar a condenação, a matéria relativa ao indeferimento da prisão domiciliar decorre de ato de magistrado de primeiro grau, sujeito à jurisdição dos Tribunais; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.º 2013324-91.2021.8.26.0000, ao passo que se indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Writ não conhecido na origem; habeas corpus indeferido liminarmente, mas ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.º 2013324-91.2021.8.26.0000.

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.º 2013324-91.2021.8.26.0000, afastado o óbice indicado.