HC 652018 - DECISAO

HC 652018 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a petição inicial do habeas corpus não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e analisar o mérito da impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALERIO MATOS CAMARGO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatorada QuintaCâmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Formação De Quadrilha Ou Bando, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

VALERIO MATOS CAMARGO

Paciente

Desembargadora Relatorada QuintaCâmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia quanto à qualificadora do emprego de arma de fogo
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a petição inicial do habeas corpus não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e analisar o mérito da impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intimem-se.