HC 610089 - DECISAO

HC 610089 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a apelação relativa à sentença condenatória transitou em julgado, produzindo perda superveniente do objeto do mandamus; questões relativas ao cumprimento da pena devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Execução Penal COVID 19

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por comorbidades e risco de COVID-19
  2. 2 perda superveniente do objeto por trânsito em julgado
  3. 3 competência do juízo das execuções para pedidos relativos ao cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a apelação relativa à sentença condenatória transitou em julgado, produzindo perda superveniente do objeto do mandamus; questões relativas ao cumprimento da pena devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se