HC 651920 - DECISAO

HC 651920 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar na origem; a decisão do Relator mostrou-se suficientemente fundamentada e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691/STF; por isso, liminar negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO FLARES LOPES PONTES; Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILBERTO FLARES LOPES PONTES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar na origem; a decisão do Relator mostrou-se suficientemente fundamentada e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691/STF; por isso, liminar negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se