HC 642620 - DECISAO

HC 642620 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Relator, o Tribunal, contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, porquanto fundada apenas em gravidade abstrata do delito, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar e estendendo seus efeitos a JOSE AUGUSTO DOS SANTOS GOMES, ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICHARD WENDER FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente (efeitos Estendidos): JOSE AUGUSTO DOS SANTOS GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo (decisão Atacada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras...
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RICHARD WENDER FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS GOMES

Paciente (efeitos Estendidos)

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Relator, o Tribunal, contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, porquanto fundada apenas em gravidade abstrata do delito, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar e estendendo seus efeitos a JOSE AUGUSTO DOS SANTOS GOMES, ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática do Relator
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RICHARD WENDER FERREIRA DE OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiver preso