HC 644562 - DECISAO

HC 644562 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional: faltou demonstração concreta do periculum libertatis quanto ao paciente, tendo-se em vista a primariedade, bons antecedentes e as quantidades apreendidas (65,6 g de maconha e 5,6 g de cocaína), razão pela qual foi concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: MÁRIO SILVA SANTOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relatoria)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia / Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia / Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BATISTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MÁRIO SILVA SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional (periculum libertatis)
  3. 3 se a quantidade de droga e demais elementos justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional: faltou demonstração concreta do periculum libertatis quanto ao paciente, tendo-se em vista a primariedade, bons antecedentes e as quantidades apreendidas (65,6 g de maconha e 5,6 g de cocaína), razão pela qual foi concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.