HC 640455 - DECISAO

HC 640455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (sucedâneo de revisão criminal) e por supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não preenchiam os pressupostos da revisão criminal e não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em razão do estado de flagrância do tráfico de drogas, e houve exame da controvérsia sobre o acesso a dados de celular, cabendo, porém, à instância originária e ao mecanismo recursal próprio a apreciação plena das alegações.

Parties
Paciente: HUMBERTO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Sigilo Das Comunicações, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

HUMBERTO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  2. 2 Legalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio em razão de crime permanente/estado de flagrância
  3. 3 Legalidade do acesso a dados de aparelhos celulares apreendidos sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (sucedâneo de revisão criminal) e por supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não preenchiam os pressupostos da revisão criminal e não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em razão do estado de flagrância do tráfico de drogas, e houve exame da controvérsia sobre o acesso a dados de celular, cabendo, porém, à instância originária e ao mecanismo recursal próprio a apreciação plena das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido