RHC 143918 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de instruí-lo com a cópia integral do decreto de prisão preventiva, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Parties: Paciente/recorrente: LUCAS STEFAN ROCHA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

LUCAS STEFAN ROCHA CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente)

Legal Issues

1 ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva
2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Ciência ao Ministério Público Federal.