HC 652039 - DECISAO

HC 652039 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n.1.0000.20.599481-7/000 como entender de direito, porquanto o acórdão atacado não examinou a questão relativa à prisão domiciliar e autorização para trabalho externo, demonstrando flagrante ilegalidade e ensejando a apreciação pelo tribunal a quo, sem que haja supressão de instância por parte desta Corte.

Parties
Paciente: Alexander de Mattos Efrain; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n.1.0000.20.599481-7/000 como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Trabalho Extramuros Progressão De Regime +2 more

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Parties

Alexander de Mattos Efrain

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 Se o paciente está sendo submetido a regime mais gravoso do que aquele a que faz jus
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão ao regime domiciliar em razão da pandemia e Recomendação 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n.1.0000.20.599481-7/000 como entender de direito, porquanto o acórdão atacado não examinou a questão relativa à prisão domiciliar e autorização para trabalho externo, demonstrando flagrante ilegalidade e ensejando a apreciação pelo tribunal a quo, sem que haja supressão de instância por parte desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n.1.0000.20.599481-7/000 como entender de direito.

Orders

  • Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n.1.0000.20.599481-7/000, como entender de direito.
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