HC 651380 - DECISAO

HC 651380 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi considerada idôneamente fundamentada pela combinação de fatos objetivos: fuga do local do delito, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (porções de Cannabis sativa L. e cocaína), e a posse de arma de fogo com numeração suprimida, fatos que, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 312 do CPP, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a medida extrema.

Parties
Paciente: EDUARDO CARDOSO PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDUARDO CARDOSO PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi considerada idôneamente fundamentada pela combinação de fatos objetivos: fuga do local do delito, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (porções de Cannabis sativa L. e cocaína), e a posse de arma de fogo com numeração suprimida, fatos que, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 312 do CPP, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a medida extrema.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.