HC 627489 - DECISAO

HC 627489 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 281/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 alegação de violação aos arts. 5º, incisos XLIII e LVII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se