HC 652204 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido na hipótese de impugnação do indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância originária, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e na Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: WALDOMIRO RIBEIRO RAMOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALDOMIRO RIBEIRO RAMOS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 caráter excepcional do conhecimento por flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido na hipótese de impugnação do indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância originária, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e na Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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