RHC 143699 - DECISAO

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Em juízo sumário não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a concessão de liminar: as pacientes foram presas em flagrante com 64,60 g de cloridrato de cocaína acondicionada em grande número de pinos/embalagens, há indícios de que não cuidam efetivamente de filhos menores (sendo esses cuidados prestados por terceiros) e registro anterior para uma das rés; presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a fundamentação exigida pelo art. 315 do CPP e art. 93, IX, da CF, mantém-se a custódia cautelar, de modo que o pedido liminar de substituição pela prisão domiciliar é indeferido.

Parties
Recorrente: RENATA DE SOUZA SILVA; Recorrente: TAYSNARA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome
pedido liminar indeferido; determinada a juntada de documentos e a requisição de informações ao juízo de origem, com posterior remessa ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade

Case Brief

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Parties

RENATA DE SOUZA SILVA

Recorrente

TAYSNARA SILVA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da custódia cautelar
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 presença de prova material e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a concessão de liminar: as pacientes foram presas em flagrante com 64,60 g de cloridrato de cocaína acondicionada em grande número de pinos/embalagens, há indícios de que não cuidam efetivamente de filhos menores (sendo esses cuidados prestados por terceiros) e registro anterior para uma das rés; presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a fundamentação exigida pelo art. 315 do CPP e art. 93, IX, da CF, mantém-se a custódia cautelar, de modo que o pedido liminar de substituição pela prisão domiciliar é indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; determinada a juntada de documentos e a requisição de informações ao juízo de origem, com posterior remessa ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Intime-se o impetrante para juntar certidões de nascimento dos filhos das recorrentes e demais documentos que reputar necessários, sob pena de não conhecimento do recurso