HC 588683 - DECISAO

HC 588683 - DECISAO

Verificada identidade do quadro fático-processual entre o corréu beneficiado e o requerente, e tendo a decisão que concedeu habeas corpus ao corréu não se fundado em motivos pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a ordem, substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: ELDER ELIAS APOLINARIO GOMES; Corréu Beneficiado: Antonio Marcos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; concedida a ordem de habeas corpus ao corréu ELDER ELIAS APOLINARIO GOMES para substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

ELDER ELIAS APOLINARIO GOMES

Requerente

Antonio Marcos Alves

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem de habeas corpus
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade do quadro fático-processual entre o corréu beneficiado e o requerente, e tendo a decisão que concedeu habeas corpus ao corréu não se fundado em motivos pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a ordem, substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; concedida a ordem de habeas corpus ao corréu ELDER ELIAS APOLINARIO GOMES para substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da ordem de habeas corpus ao corréu ELDER ELIAS APOLINARIO GOMES, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.